TJMS 0806338-25.2021.8.12.0029
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJMS 0930079-26.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO…
TJMS 1405388-83.2023.8.12.0000
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TJMS 0803068-50.2022.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Ainda que opostos à guisa de prequestionamen…