Decisão · TJMS

TJMS 0900213-21.2017.8.12.0019

Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-15publicado em 2026-05-19

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO –…

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