TJMS 0832230-15.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – SISTEMA DE COTAS – COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – EXCLUSÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800700-88.2023.8.12.0013
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TJMS 0057289-39.2004.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PARALISAÇÃO DO FEITO, POR DESÍDIA DO FISCO MUNICIPAL, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁ…
TJMS 0064919-49.2004.8.12.0001
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TJMS 0818692-30.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA – MÉRITO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL "CEBAP" – DESCO…