Decisão · TJMS

TJMS 0800289-33.2024.8.12.0038

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-15publicado em 2026-06-18
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS DAS…

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