TJMS 1418436-75.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DE QUESTÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803124-07.2023.8.12.0045
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TJMS 1417918-51.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREMISSA EQUIVOCADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AO RECURSO PARA ACLARAR MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENT…
TJMS 1418675-45.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COIS…
TJMS 0833823-79.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OMISSÃO CONSTATADA - OMISSÃO SANADA - ACOLHIMENTO COM EFEITO INTEGRATIVO MODIFICATIVO. 1-…