TJMS 0873354-12.2023.8.12.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO APONTADA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO CODEVEDORES INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA – ICMS (DIFAL) – OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - COBRANÇA DE SEGURO – PAGAMENTO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO – VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO SANADA - ACLARAT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.