TJMS 2000477-42.2024.8.12.0000

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE – INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO – PERMISSIVO LEGAL (ART. 323 DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme dispõe o art. 323 do CPC, em se tratando de p…

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórd…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL – PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PERICULUM LIBERTATIS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – PERDA DE AUDIÇÃO – REALIZAÇÃO DE EXAME DE AUDIOMETRIA…