TJMS 0802902-24.2022.8.12.0029
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.…
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBAGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES RECURSAIS – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – PEDIDO EXPRESSO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RA…
TJMS 0800605-51.2025.8.12.0025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios…
TJMS 0014906-16.2022.8.12.0001
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. CONDUTA OMISSIVA. PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E CUIDADOS. AMBIENTE INSALUBRE. MORTE DE ANIMAL. DOLO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA TUTORA. VUL…