TJMS 0813401-20.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO CEDIDO AO PODER EXECUTIVO – ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INTIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESERÇ…
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