TJMS 0045995-77.2010.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – REJEITADA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – AFASTADA – CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR –TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO - VARA CÍVEL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL – IMP…