TJMS 1416782-24.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD –OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS – INEXISTÊNCIA – ANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA ABORDADA PELO RECORRENTE – DE…
TJMS 1406095-51.2023.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA DE ORIGEM (DOURADOS) – VALOR DA CAUSA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – DECIS…