TJMS 0803806-31.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONTEXTO SOCIOECONÔMICO –…
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TJMS 0923111-72.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por dois acusados contra acórdão p…
TJMS 0001258-03.2021.8.12.0001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. I – Os aclaratórios têm a finalidade de sanar eventuais vícios de omiss…
TJMS 0022293-82.2022.8.12.0001
Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Recurso da Defesa. Condenação por furto. Alegação de erro de premissa quanto à utilização de condenações posteriores ao fato criminoso para exasperação da pena-base. Inexistên…