TJMS 1404393-36.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1407684-15.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ACAUTELAMENTO PRISIONAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS – FUMUS COMMISSI DELICTI CONFIGURADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLI…
TJMS 0944600-73.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – FALTA DE INDICAÇÃO DO CEP CORRETO PARA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO…
TJMS 0805544-28.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO – EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não restando configurada quaisquer das h…
TJMS 1406005-77.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ICMS – COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DESTINATÁRIO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – EC 87/201…