TJMS 1409841-87.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0868170-75.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. ISSQN. RESOLUÇÃO SEFIN Nº 5/2022. DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES U…
TJMS 0845694-43.2023.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA COM EFEITOS FUTUROS – TRANSFERÊNCIA INTERES…
TJMS 0849068-04.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – IGPM PRÉ-CITAÇÃO – SELIC PÓS-CITAÇÃO – DISTINÇÃO ENTRE MERA ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS – INAPLICABILIDAD…