TJMS 0919312-41.2011.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA – ICMS (DIFAL) – OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 D…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - COBRANÇA DE SEGURO – PAGAMENTO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO – VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO SANADA - ACLARAT…