TJMS 0834399-43.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOE M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – RECURSO DA PARTE AUTORA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÕES – REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-…
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