TJMS 0000657-48.2022.8.12.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO – ART. 29, § 1'º, DO CP - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSEQUÊNCIAS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 1602626-47.2022.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BRENTUXIMABE (ADECETRIS 50mg) - ENFERMIDADE DE LINFOMA DE HODGKIN (CID C81.9) - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DEVIDO A INCLUSÃO DA UNIÃO NO P…