TJMS 1407236-08.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0000246-93.2018.8.12.0021
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUM…
TJMS 0801412-19.2012.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 - NÃO PREENCHIDOS – MERA PERMISSÃO /TOLERÂNCIA POR QUEM DETINHA O DOMÍNIO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS A…
TJMS 0803324-40.2019.8.12.0017
APELAÇÃO CVÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO IMPUGNANTE - POLICIAL MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊ…
TJMS 1406961-30.2021.8.12.0000
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É absoluta a competência dos Juizados da Fazenda Pública para pro…