TJAC 0700675-41.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS.…
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TJAC 1001023-57.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DA MATRÍCULA. ESPECIFICAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. 1. A recorrente busca a reforma da decisão que concedeu liminarmente a imissão…
TJAC 0002816-45.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IN…
TJAC 0701603-28.2021.8.01.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. DESCONTOS. FATURA. VALOR MÍNIMO MENSAL. CRÉDITO CONTRATADO. MODALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA. EVENTUAL RESTITUI…