TJMS 0810846-64.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL (DIFAL) – TEMA N. 1093 DO STF – PEDIDO PARA QUE A FAZENDA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 2000423-13.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO SOBRE A Tese fixada no julgamento do Tema 793/STF VERIFICADA – VÍCIO SANADO – RECURSO PROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão…
TJMS 0800241-74.2020.8.12.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS E AR…
TJMS 0800325-53.2021.8.12.0047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem…
TJMS 0801658-12.2021.8.12.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022…