TJMS 0019773-86.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 2000481-79.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0834218-08.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADAS OMISSÕES – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁR…
TJMS 0000919-67.2024.8.12.0800
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – MANTENÇA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – OBSERVÂNCIAS AOS PARÂMETROS LEGAIS – PRE…
TJMS 2000411-62.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – DIREITO À SAÚDE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO – E…