TJAC 1001990-34.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO FORMAL PELO…
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TJAC 0702063-13.2024.8.01.0001
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TJAC 0705216-25.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ICMS/DIFAL. ANO CALENDÁRIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso de apelação contra…
TJAC 0707641-93.2020.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VICIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em apelação cível que desproveu o…
TJAC 0102543-43.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DECISÃO DE MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO JÁ COBERTA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS…