TJAC 0800869-54.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.…
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TJAC 0701671-10.2019.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº…
TJAC 0704738-56.2018.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. DESISTÊNCIA PARCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ALCANÇOU O PLEITO…
TJAC 0101755-97.2022.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 1093 DO STF. DIFAL-ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A tese leva…
TJAC 0008263-82.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIED…