TJAC 0705504-65.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM.…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra…