Decisão · TJAC

TJAC 0000260-27.2024.8.01.0004

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-18
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DETENÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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