TJMS 0801722-16.2021.8.12.0026
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS (GADO BOVINO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800155-98.2023.8.12.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PLEITEIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -ALEGADA OMISSÃ…
TJMS 0809036-20.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REJEITADA – MÉRITO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS…
TJMS 0802508-67.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA FASE RECURSAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. O recorrente, advogado inscrito no Estado do P…
TJMS 0807438-31.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE MARACAJU – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DESCUMPRIMENTO – INEXISTÊNCI…