TJMS 0808282-85.2017.8.12.0002
TRIBUTÁRIOApelaÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0819803-88.2021.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-ACIDENTE – CONSIDERAÇÃO DOS…
TJMS 0803219-85.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – FÉRIAS – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE – QUARENTA E CINCO DIAS DIVIDIDOS EM DUAS ETAPAS – PREVISÃO EXPRESSA DA LE…
TJMS 1410524-27.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - SÚMULA 33 DO STJ - COMARCA DESP…