TJMS 0842714-65.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 339 DO STF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE…