Decisão · TJAC

TJAC 0704900-41.2024.8.01.0001

Rel. Des. Luís CamolezSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-19
CIVIL
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM…

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