TJAC 0718403-32.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TJAC 1002513-46.2025.8.01.0000
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TJAC 1001576-36.2025.8.01.0000
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