TJAC 0700172-15.2024.8.01.0014
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.…
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TJAC 0701428-64.2022.8.01.0013
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDE…
TJAC 0700324-55.2022.8.01.0007
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