TJMS 0803999-59.2021.8.12.0008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA EM QUE CONSISITIRA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscus…
TJMS 1423476-72.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE – MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO – NÃO SE CONFUNDE COM ADITAMENTO À INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO.
TJMS 0800624-25.2023.8.12.0026
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – MENORIDADE RELATIVA – PATAMAR DE ATENUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – NÃO PR…
TJMS 0009095-46.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA RELATIVA À COND…