TJMS 0804657-09.2018.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO -…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1…
TJMS 0807599-83.2020.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – DO PREQUESTIONAMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEI…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – BLOQUEIO DE VALORES - PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS ORÇAMENTOS QUE ATENDAM A TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (…