TJAC 1002386-11.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. DÚVIDA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA S…