TJMS 0819173-37.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOE M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE…
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TJMS 1408298-49.2024.8.12.0000
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TJMS 0900636-88.2024.8.12.0001
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TJMS 1407296-44.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO – PARTES MAIORES E CAPAZES – DESINTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a homologação de a…