Decisão · TJAC

TJAC 0001092-35.2025.8.01.0001

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-01-19publicado em 2026-01-19
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. INTERESSE DO BEM…

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