TJAC 1002755-05.2025.8.01.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COM O DECOTE DA CULPABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…