TJMS 0001398-38.2020.8.12.0012
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULO - MERA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0032340-86.2020.8.12.0001
APELAÇÃO – TRÁFICO – PENA-BASE – AGENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA – QUANTIDADE DA DROGA (23,2 KG DE MACONHA) – CONDUTA E PERSONALIDADE MAL SOPESADAS – ABRANDAMENTO. REDUÇÃO RELATIVA A ATENUANTES – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FR…
TJMS 1406603-65.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - Pr…
TJMS 1406206-06.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCE…
TJMS 0033948-32.2014.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUM…