TJAC 0714061-75.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. BLOQUEIO DE CONTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO…
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TJAC 0702967-04.2022.8.01.0001
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TJAC 0700556-24.2018.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTE ESTATAL. AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO SERVIDOR. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUE IMPOSSIBILITAVA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABOR…