TJAC 0718104-55.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.…
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TJAC 0700510-71.2019.8.01.0011
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE…
TJAC 0711924-28.2021.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. DUPLO APELO. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO A ORIGEM. RECURSOS PREJU…
TJAC 0709318-61.2020.8.01.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. ORIGEM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ART. 560 E 561 DO CPC. TURBAÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DO DIREI…
TJAC 0700127-62.2020.8.01.0010
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO PENDENTE DE CONCLUSÃO. VIA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei civil conferiu ao com…