TJAC 0723638-77.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS SEM…
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PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DA CONTRAT…