TJMS 0809542-69.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO,…
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TJMS 0801335-89.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO – APELO DO MUNICÍPIO - AÇÃO ORDINÁRIA – FÉRIAS – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA – QUARENTA E CINCO DIAS – PREVISÃO EXPRESSA DA LEI – PAGA…
TJMS 1405058-86.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÍNDICE DE CORREÇÃO IGP-M – MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE REFERE A JUROS DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL – SANADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECU…