TJMG 5000596-97.2018.8.13.0431
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS - BENFEITORIAS EM IMÓVEL EXCLUSIVO - SEMOVENTES - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA.
1. Salvo estipulação em contrário (art. 1.725 do CC/02), aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens (regime legal), em que se comunicam apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união estável, presumindo-se a aquisição pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. NOVO ESBULHO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA. - Para o deferimento de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente prove a posse sobre o imóvel e q…