TJMG 0017175-94.2015.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE.
- Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato.
- Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da herança, eis que esta é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0234077-63.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. REVISIONAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
- Resta configurada a conexão entre a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais e a Açã…
TJMG 0229365-30.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.
- Para que seja concedida a liminar de reintegração de pos…
TJMG 7347637-25.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO VERBAL - EXISTÊNCIA COMPROVADA - PROCURAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Não há qu…
TJMG 7036818-05.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROBLEMAS ESTRUTURAIS. OMISSÃO. MATÉRIA LIGADA À RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. INOCORRÊNCIA DA PROVA DO VÍCIO. ACÓRDÃO QU…