TJMG 1117998-08.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - NÃO REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - FALECIMENTO DA ALIENANTE - PRINCÍPIO DE SAISINE - BEM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0322885-44.2013.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL PRÓPRIO ALUGADO. SÚMULA Nº 486/STJ. PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM PELOS DEVEDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. "É impenhorável o único imóvel resid…
TJMG 0335155-03.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A atual redaç…
TJMG 2948609-60.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO - RENOVAÇÃO DO SEGURO FIANÇA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
- Nos casos em que o contrato de locação estipula que a contratação do seguro fiança lo…
TJMG 0253721-56.2008.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE MINERODUTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CARACTER…