TJMG 2081699-10.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANOS DE PARTILHA INDIVIDUALIZADOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação de inventários para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0545296-97.2013.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 733 DO CPC. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO DE PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
- Nos termos da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o débito alime…
TJMG 0098245-16.2012.8.13.0672
EMENTA: DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO EM MONTANTE CORRETO
- A simples negativação indevida do nome gera direito à indenização por da…
TJMG 2264546-88.2010.8.13.0024
EMENTA: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO ILEGÍTIMAS E ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA.
- Se há neg…
TJMG 0033009-49.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITE E DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - BANCO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - - DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - VALOR D…