TJMG 4761709-12.2008.8.13.0000
CIVILAÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BEM QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO CASAL - IMÓVEL DA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA. Constatado que o imóvel objeto dos…
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O pagamento administrativo de cobertura decorrente do seguro DPVAT, após findo o prazo prescricional, implica r…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de limina…
TJMG 0289944-41.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. - Para o deferimento de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente prove a posse sobre o imóvel…