TJMG 1690246-18.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - PEDIDO - PROCEDÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os fatos que pretende o…
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TJMG 2794284-06.2006.8.13.0024
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- deferimento de liminar em ação de reintegração de posse está condicionada à demonstração da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, a teor do disposto no ar…
TJMG 2496047-18.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO- LITISCONSORTE REVEL - APLICAÇÃO DO ART.191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - POSTO DE GASOLINA - FORNECEDOR - SOLO CONT…
TJMG 5127461-19.2004.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSOS ADVINDOS DO EXTERIOR - INTERMEDIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE REPASSE E IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. Comprovada a captação de recursos no exterior pela instituiçã…
TJMG 8103794-21.2002.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - ADOÇÃO ABUSIVA - DECOTE - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE.Evidenciada nos autos a adoção de encargos contratuais abusivos pela instituição financeira, dentre eles juros remunerat…