TJMG 2019644-58.2000.8.13.0000
GERALNULIDADE - PARTILHA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO DE SUA DELIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO AOS HERDEIROS PARA PEDIDO DE QUINHÃO E FALTA DE DECISÃO ATINENTE A QUESTÕES SUSCITADAS PELOS INTERESSADOS. Se não se facultou aos herdeiros prazo para que formulassem pedido de…
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TJMG 0010995-81.2001.8.13.0525
AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - CAPACIDADE DO 'DE CUJUS' PARA TESTAR - AUSÊNCIA - VÍCIO DE FUNDO - ARTIGO 1.627, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na ação anulatória de testamento, se os dep…
TJMG 0211978-10.2006.8.13.0400
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. PROCESSO DE REFLORESTAMENTO NATURAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. A indenização é cabível quando os danos verificados forem insusc…
TJMG 8341144-49.2008.8.13.0024
AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - DESCUMPRIMENTO - NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - EXTINÇÃO DO FEITO Evidenciando-se que a questão discutida nestes autos di…