TJMG 7037196-58.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARRESTO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA DO ATO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS- INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
- Na exegese do art. 1.046, do CPC/1973, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO COBERTO - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE STENT CORONÁRIO CYPHER - EXCLUSÃO DA COBERTURA O FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES DE QUALQUER NATUREZA -…
TJMG 5237486-51.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A negativa de cobe…
TJMG 0029012-37.2011.8.13.0713
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA DA SEGURADA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ROL DE RISCOS INDENIZÁVEIS - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - INDENIZA…